9º Tabelionato de Notas de Fortaleza
Valores oficiais dos atos notariais praticados pelo Cartório Oliveira Souza, conforme Portaria de Emolumentos do Tribunal de Justiça do Ceará — 2025.
O que são emolumentos
Emolumentos são as taxas cobradas pelos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais. No Brasil, esses valores são tabelados e fixados pelos Tribunais de Justiça de cada Estado, sendo vedada a cobrança de qualquer valor acima ou abaixo do estabelecido na portaria vigente.
No Ceará, os emolumentos são regulamentados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), que publica anualmente a Portaria de Emolumentos com os valores atualizados para todos os atos notariais e registrais. Os valores abaixo refletem a Portaria TJCE — 2025 e são apresentados como referência. Para atos que dependem do valor do negócio jurídico, o cálculo é proporcional — utilize nosso serviço de orçamento ou ligue para confirmar.
| Ato Notarial | Valor Base | Observações |
|---|---|---|
| Imóveis | ||
| Escritura de Compra e Venda | a partir deR$ 450,00 | Proporcional ao valor do imóvel (art. 2º, Port. TJCE/2025) |
| Escritura de Doação | a partir deR$ 350,00 | Calculado sobre o valor venal do bem doado |
| Escritura de Permuta | a partir deR$ 390,00 | Incide sobre o bem de maior valor declarado |
| Escritura de Usufruto | a partir deR$ 310,00 | Percentual sobre o valor do imóvel |
| Promessa de Compra e Venda | a partir deR$ 290,00 | Contrato preliminar com efeito de obrigação de fazer |
| Hipoteca | a partir deR$ 390,00 | Incide sobre o valor do crédito garantido |
| Alienação Fiduciária em Garantia | a partir deR$ 360,00 | Incide sobre o valor do bem alienado |
| Escritura de Divisão de Imóvel | a partir deR$ 340,00 | Por área dividida, proporcional ao valor |
| Sucessão | ||
| Inventário e Partilha Extrajudicial | a partir deR$ 1.280,00 | Percentual sobre o valor total dos bens inventariados |
| Inventário Negativo | R$ 395,00 | Declaração de que o falecido não deixou bens |
| Cessão de Direitos Hereditários | a partir deR$ 460,00 | Proporcional ao valor dos direitos cedidos |
| Nomeação de Inventariante | R$ 290,00 | Ato isolado de nomeação formal do inventariante |
| Casamento e Família | ||
| Pacto Antenupcial | a partir deR$ 490,00 | Definição do regime de bens antes do casamento |
| Separação / Divórcio Consensual | a partir deR$ 490,00 | Sem filhos menores ou incapazes. Mais encargos se houver bens |
| Restabelecimento de Sociedade Conjugal | R$ 390,00 | Reconciliação do casal após separação judicial ou extrajudicial |
| Testamento | ||
| Testamento Público | a partir deR$ 560,00 | Lavrado pelo tabelião com registro no CENSEC. Valor por cláusula |
| Aprovação / Abertura de Testamento Cerrado | R$ 390,00 | Ato de aprovação do testamento entregue em envelope lacrado |
| Codicilo | R$ 290,00 | Ato de última vontade sobre bens de pequeno valor e legados |
| Procuração | ||
| Procuração Pública (por outorgante) | R$ 145,00 | Por outorgante adicional acresce 50% do valor base |
| Procuração p/ Fins Previdenciários | R$ 125,00 | INSS, BPC, benefícios e similares |
| Procuração p/ Administração de Empresa | R$ 195,00 | Gestão, representação societária e atos empresariais |
| Procuração em Causa Própria | R$ 190,00 | Instrumento irrevogável para alienação do bem em nome do outorgado |
| Revogação de Procuração | R$ 125,00 | Extinção dos poderes conferidos em procuração anterior |
| Substabelecimento de Procuração | R$ 125,00 | Transferência parcial ou total dos poderes a terceiro |
| Ata Notarial | ||
| Ata Notarial Geral | a partir deR$ 490,00 | Registro de fatos e situações com eficácia probatória (por hora ou fração) |
| Ata Notarial de Usucapião | a partir deR$ 690,00 | Instrução do pedido de usucapião extrajudicial — art. 216-A da LRP |
| União Estável | ||
| Declaração / Reconhecimento de União Estável | a partir deR$ 430,00 | Com definição do regime de bens entre os conviventes |
| Dissolução de União Estável | a partir deR$ 490,00 | Sem filhos menores ou incapazes. Acresce emolumentos se houver bens |
| Menores | ||
| Emancipação | a partir deR$ 390,00 | Antecipação da maioridade civil — requer consenso dos pais |
| Autorização de Viagem Internacional | R$ 145,00 | Por menor. Exige firma reconhecida do(s) responsável(is) |
| Declaração de Dependência Econômica | R$ 145,00 | Para fins previdenciários ou de benefícios sociais |
| Autenticações e Apostila | ||
| Reconhecimento de Firma (por assinatura) | R$ 14,20 | Por reconhecimento. Valor unitário conforme tabela TJCE |
| Autenticação de Documento (por folha) | R$ 11,50 | Por folha autenticada. Excesso de páginas conforme tabela |
| Apostila de Haia (por documento) | a partir deR$ 85,00 | Autenticação para uso em países signatários da Convenção de Haia |
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Atenção — Valores de Referência Valores vigentes conforme Portaria do TJCE — 2025. Os emolumentos definitivos podem variar conforme o valor do negócio jurídico, quantidade de outorgantes e especificidades de cada ato. Consulte nosso cartório para informações atualizadas e obtenha um orçamento preciso: (85) 3494-9898.