Política de Privacidade
e Proteção de Dados

O Cartório Oliveira Souza — 9º Tabelionato de Notas de Fortaleza, com sede na Rua André Chaves, 304, Montese — Fortaleza/CE, CEP 60416-150, assume o compromisso irrestrito com a proteção dos dados pessoais de seus clientes, prestadores e visitantes, em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Atuamos como controlador dos dados pessoais tratados neste site e no exercício dos serviços notariais, definindo as finalidades e os meios do tratamento em conformidade com a legislação vigente. Além da LGPD, a atividade notarial é disciplinada pela Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores) e pelas normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, que podem impor obrigações específicas de coleta e retenção de dados independentemente do consentimento do titular.

A presente Política tem como objetivo informar, com clareza e transparência, quais dados são coletados, com que finalidade, com quem são compartilhados e quais são os seus direitos como titular. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail contato@cartoriooliveirasouza.com.br.

Coletamos apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço solicitado e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis à atividade notarial. Os dados tratados incluem:

• Identificação pessoal: nome completo, CPF, RG (número, órgão expedidor e data de emissão), data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissão e filiação — exigidos por lei para a lavratura de atos notariais.
• Contato: endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), número de telefone e endereço de e-mail — utilizados para comunicação sobre o andamento dos serviços.
• Dados patrimoniais e financeiros: informações sobre bens imóveis (descrição, valor declarado, matrícula, registro), composição de espólios, valores de contratos e demais elementos necessários ao ato notarial específico.
• Documentos digitalizados: cópias de documentos pessoais (RG, CPF, certidões civis), certidões de ônus e demais documentos exigidos por lei para a prática do ato, quando enviados pelo formulário online ou entregues presencialmente.
• Dados de navegação (site): endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e cookies de sessão — coletados exclusivamente para segurança e melhoria da experiência, respeitando as preferências de consentimento do visitante.

Não coletamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) — como origem racial ou étnica, convicção religiosa ou dado genético — salvo quando expressamente exigido pelo ato notarial e mediante a base legal pertinente.

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades a seguir, sendo vedado o uso para fins incompatíveis com os aqui descritos:

• Prestação de serviços notariais: lavratura de escrituras públicas, procurações, inventários, testamentos, atas notariais e demais atos de competência do tabelionato, conforme solicitado pelo cliente.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a exigências da Corregedoria de Justiça do Ceará, da Receita Federal do Brasil, do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e demais órgãos de fiscalização, nos termos das normas aplicáveis à atividade notarial.
• Gestão de atendimentos online: processamento de pedidos de escritura, agendamentos, orçamentos e formulários de contato realizados pelo site, garantindo o retorno ao solicitante.
• Comunicação com o cliente: envio de informações sobre o andamento do ato, documentos pendentes e confirmações de atendimento, exclusivamente por meios indicados pelo próprio titular.
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 9.613/1998 e nas normas do COAF, que exigem a identificação e o registro das partes em determinados atos.

Todo tratamento de dados realizado por este cartório possui fundamento em ao menos uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:

Os dados dos titulares não são comercializados, cedidos ou transferidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas situações abaixo, sempre com amparo legal ou mediante autorização expressa do titular:

• Receita Federal do Brasil: declaração de operações imobiliárias (DOI), recolhimento e comprovação de tributos federais incidentes sobre os atos notariais (ITBI, IR sobre ganho de capital), conforme Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 e legislação correlata.
• Sefaz-CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará): recolhimento e comprovação do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e demais tributos estaduais exigíveis sobre os atos lavrados, conforme a legislação tributária estadual do Ceará.
• Cartório de Registro de Imóveis: encaminhamento dos instrumentos públicos lavrados que exijam posterior registro para produção de efeitos perante terceiros (ex.: escrituras de compra e venda, doação, inventário com transferência de bens imóveis).
• Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará: cumprimento de correições, inspeções e obrigações acessórias determinadas pelo órgão fiscalizador da atividade notarial.
• COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras: comunicação de operações suspeitas nos termos da Lei nº 9.613/1998 e da Resolução COAF nº 036/2021, aplicável aos tabelionatos de notas.
• Advogados e procuradores das partes: exclusivamente quando expressamente autorizados pelos respectivos titulares dos dados, para viabilizar a prática do ato notarial.
• Prestadores de tecnologia: empresas de hospedagem, sistemas de gestão documental e plataformas de comunicação — vinculadas contratualmente a obrigações de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

Nos termos do art. 18 da LGPD, você — como titular dos dados — possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao cartório:

Para exercer qualquer dos direitos acima, encaminhe sua solicitação pelo canal abaixo, informando nome completo, CPF e o direito que deseja exercer. Responderemos em até 15 dias úteis.

A retenção dos dados varia conforme a natureza do tratamento e as obrigações legais aplicáveis:

• Livros notariais e atos lavrados (arquivo permanente): os livros de notas e todos os instrumentos públicos lavrados pelo tabelionato são mantidos em arquivo permanente, conforme determinação expressa da Lei nº 8.935/1994 e das normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará. Esta obrigação de retenção é imposta por lei e prevalece sobre qualquer solicitação de eliminação de dados, nos termos do art. 16, I da LGPD.
• Formulários online e pedidos pelo site: os dados enviados por meio dos formulários de pedido, agendamento e contato são retidos pelo período necessário à conclusão do serviço e, após, por 5 anos a contar do encerramento do relacionamento, em observância aos prazos prescricionais cíveis aplicáveis.
• Dados sujeitos à responsabilidade notarial: informações que possam ser necessárias para apuração de responsabilidade do tabelião são mantidas por até 10 anos, em conformidade com os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil Brasileiro.
• Dados de navegação (cookies analíticos): retidos pelo prazo máximo de 12 meses a partir do consentimento, salvo renovação expressa pelo titular.

Ao final do prazo aplicável, os dados são descartados de forma segura e irreversível, ou anonimizados quando a finalidade estatística o justificar.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) do Cartório Oliveira Souza é o responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, orientar os colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados e garantir o cumprimento desta Política.

O DPO pode ser contatado pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@cartoriooliveirasouza.com.br
• Endereço: Rua André Chaves, 304 — Montese, Fortaleza/CE — CEP 60416-150
• Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8h às 17h

O cartório compromete-se a responder às solicitações relacionadas à proteção de dados em prazo razoável e compatível com a complexidade da demanda, respeitando os prazos máximos estabelecidos pela ANPD.

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada e atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação de proteção de dados, em normas regulatórias expedidas pela ANPD ou Corregedoria, ou em nossas práticas internas de tratamento de dados.

Alterações de caráter relevante — que afetem materialmente os direitos dos titulares ou as finalidades do tratamento — serão comunicadas com antecedência razoável por meio de aviso em destaque neste site e, quando possível, por e-mail aos titulares cujos dados estejam em tratamento ativo.

O uso continuado dos serviços do cartório após a publicação das alterações implica a ciência da versão atualizada desta Política. Recomendamos a consulta periódica a esta página para manter-se informado.